- Art. I
Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS, 11 (onze) cargos em comissão de Assessor de Vereador, símbolo DAS-3.
- 1º -
Os cargos previstos neste artigo serão vinculados aos 11 (onze) Vereadores (as), a quem compete a indicação para os seus preenchimentos, observada a previsão do art. 17 da Lei Complementar n° 044 / 2004, de 24 /5/ 2004.
- 2° -
Considerando as peculiaridades do cargo, as atividades e atribuições do Assessor de Vereador serão aquelas afeitas ao Assessor L Rua Coronel Juvêncio, 547 - Centro - CEP 79240-000 - JARDIM - Estado de Mato Grosso do Sul fl ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE JARDIM Parlamentar 1, acrescidas do acompanhamento do respectivo Parlamentar, nas suas atividades da vereança e compromissos fora da sede da Câmara.
- 3º -
O compromisso da Câmara Municipal com as atividades desempenhadas pelo Assessor de Vereador será exclusivamente no âmbito do Município de Jardim;
- 4° -
Não haverá ressarcimento de nenhum tipo de despesas de viagem porventura realizada, cabendo, se houver ao Vereador essa obrigação.
- Art. 2
O Vereador licenciado perde o direito da manutenção do Assessor de Vereador, que será imediatamente substituído por meio de Portaria da Presidência da Câmara, mediante indicação do Suplente investido no mandato.
- Art. 3
Fica, por consequência, alterado o quantitativo de cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo I, Tabela I - Cargos de Provimento em Comissão - Direção e Assessoramento Superior - DAS, da Lei Complementar n. 044/ 2004, de 24 / 5 / 2004.
- Art. 4
As despesas decorrentes desta lei, apuradas por meio de relatório de impacto económico-financeiro, serão arcadas por meio do orçamento em vigor da Câmara Municipal, suplementado, se necessário. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 5
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
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Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 262/2025 - 28 de janeiro de 2025
Juliano da Cunha Miranda
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2025