JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Jardim, os seguintes cargos em comissão: |-6 (seis) cargos de Assessor Parlamentar 3, símbolo DAS-5;
- Parágrafo único. -
Fica, por consequência, alterado o quantitativo de cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo |, Tabela | - Cargos de Provimento em Comissão - Direção e Assessoramento superior - DAS, da Lei Complementar n. 044/2004, de 24/5/2004.
- Art. 2º
As despesas decorrentes desta lei serão arcadas por meio do orçamento em vigor da Câmara Municipal, suplementado, se necessário.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 261/2025 - 08 de janeiro de 2025
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 2025