Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito do Município de
Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°
Fica aumentado para 05 (cinco) o número de vagas
para o cargo de Assessor Parlamentar 2, Símbolo DAS-4, do Anexo I, Tabela 1,
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 044/2004, de
24.05.2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo de Jardim. - Art. 2°
Esta Lei entre em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário - -
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 231/2022 - 08 de setembro de 2022
Dra. CLEDIANE AREC(D MATZENBACHER
Prefeita do Município de Jardim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 2022