EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o Hospital Marechal Rondon, com a finalidade de pagamento de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que o mesmo possa efetuar a contratualização de repasses junto ao Governo do Estado.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Art. 2°. O convenente, deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse da verba, o efetivo pagamento do débito.
JARDIM 10 DE JULHO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1321/2007 - 10 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2007