Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jardim-MS - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Jardim - IP), correspondentes aos valores devidos a título de aportes mensais destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, nos termos do art. 14 da Portaria MPT N. 1.467, DE 2 de junho de 2022, relativos às competências de agosto/2025 a Novembro de 2025.
Art. 2º
O parcelamento autorizado por esta Lei deverá obedecer aos seguintes critérios:

I -
prazo máximo de até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II -
Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
III -
vencimento da primeira parcela até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do termo de acordo de parcelamento;
IV -
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
V -
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

I -
da confissão expressa do débito por parte do ente federativo;
II -
da manifestação da unidade gestora do RPPS sobre o impacto do parcelamento no equilíbrio financeiro e atuarial;
III -
da deliberação do Conselho Previdenciário do RPPS, que deverá se manifestar sobre a viabilidade do parcelamento e sua compatibilidade com a avaliação atuarial vigente.

Art. 4º
As parcelas decorrentes do termo de acordo autorizado por esta Lei deverão constar expressamente da Lei Orçamentária Anual e dos Demonstrativos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, com adequada previsão orçamentária e financeira para seu pagamento.
Art. 5º
O município vinculará o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.

§ 1º -
A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º -
Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2025

Lei Ordinária nº 2179/2025 - 22 de dezembro de 2025