Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: - O Orçamento Fiscal, relativo aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; e - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos, Fundações e Autarquias municipais.

O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a receita e fixa a despesa do Município em igual valor de R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de reais), sendo: - Orçamento Fiscal: R$ 142.691.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e seiscentos e noventa e um mil reais); e - Orçamento da Seguridade Social: R$ 79.309.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e nove mil reais).

A receita orçamentária será constituída pela arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e legais, bem como de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente.

 As receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o
exercício de 2026, serão executadas conforme as especificações constantes dos quadros que acompanham esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

As despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o
exercício de 2026, serão executadas conforme a seguinte classificação por categoria econômica:

A despesa fixada para o exercício de 2026 fica distribuída por órgão/unidade orçamentária, na forma do quadro a seguir:

 A  despesa  fixada  para  o  exercício  financeiro  de  2026  discrimina-se por entidade contábil, conforme demonstrativo a seguir:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com a Tabela de Fontes de Recursos para Crédito Adicional disponibilizada pelo Tribunal de Contas, por meio do sistema e‑Sfinge.

A abertura de créditos adicionais suplementares não será computada para fins do limite estabelecido no art. 8º desta Lei quando tiver como fonte de recurso:

O Poder Executivo Municipal, visando à eficiência administrativa e à otimização da execução orçamentária, poderá realizar a descentralização, total ou parcial, das dotações orçamentárias, entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, observadas a legislação e as normas vigentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) às alterações previstas nesta Lei.

Esta Lei assegura recursos para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, nas áreas de educação, saúde, assistência social, gestão ambiental e cultura, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, o Pacto Nacional pela Primeira Infância, a Lei nº 13.257/2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Municipal da Primeira Infância.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por ato próprio, os ajustes necessários ao atendimento das exigências do Sistema e‑Sfinge do Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto a adequações nos quadros de receita, despesa, fontes de recursos, unidades orçamentárias e demais peças correlatas ao processo orçamentário desta Lei.

Integra a presente Lei o Anexo que relaciona as entidades da organização da sociedade civil previstas para receber recursos a título de contribuições, subvenções sociais ou auxílios, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Integram a presente Lei os documentos, anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas normas e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, internas ou externas, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.