Art. 1º
A premiação dos eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Jardim - MS não poderá consistir em bebidas alcoólicas ou em outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
Art. 2º
O descumprimento do disposto desta Lei sujeitará o organizador do evento infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades previstas em legislação específica.

I -
Advertência, na primeira ocorrência;
II -
Multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Mato Grosso do Sul (UFMS), aplicando-se o dobro do valor em caso de reincidência;
III -
Suspensão temporária do apoio, patrocínio ou autorização de uso de espaço público municipal em futuros eventos esportivos em caso de reincidência reiterada.
§ 1º -
As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela secretaria municipal de cultura, esporte, lazer, turismo e cidadania garantindo o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º -
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas e ações de incentivo do esporte e de prevenção do uso de drogas no município.

Art. 3º
Cópias do projeto de lei deverão ser encaminhadas a todos os locais públicos e privados, organizadores de eventos esportivos no município, bem como à imprensa escrita e falada para divulgação.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2025

Lei Ordinária nº 2171/2025 - 11 de dezembro de 2025