Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do inciso II do art. 41da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento programa do município de Jardim/MS, no valor de R$ 728.558,56 (Setecentos e vinte oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para atender a despesas detalhadas nos Anexos desta Lei.

Parágrafo único: O crédito adicional especial referido no caput deste artigo será distribuído conforme as seguintes fontes de recursos:

I - O montante de R$ 103.558,56 (Cento e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), será custeado com recursos decorrentes de superávit financeiro as referidas fontes de recursos conforme detalhado no Anexo I.

II - O saldo remanescente de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta mil), será custeado com recursos decorrentes da anulação parcial de dotações, conforme detalhado no Anexo II. 

Art. 2º - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

ANEXO I

LEI N° 2143/2025

SUPLEMENTA SUPERÁVIT:

022701 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Cidadania 

Funcional Programática:

1599 13.392.0002.2207.0000 Mais Cultura, Lazer e Turismo

Natureza da Despesa:

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Valor R$ 30.000,00

Fonte de Recurso 2 700.0000 - Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congéneres da União

022904 - Fundo Municipal Criança e do Adolescente

Funcional Programática:

1558 08.243.0012.2225.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Valor R$ 1.200,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1559 08.243.0012.2225.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Valor R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1560 08.243.0012.2225.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Valor R$ 4.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1561 08.243.0012.2226.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Valor R$ 2.725,04

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

02 29 06 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Funcional Programática:

1562 08.241.0012.2230.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Valor R$ 4.633,52

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1563 08.241.0012.2230.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Valor R$ 14.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1564 08.241.0012.2230.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Valor R$ 14.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1565 08.241.0012.2230.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor R$ 12.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1566 08.241.0012.2231.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitarão para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Valor R$ 3.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1567 08.241.0012.2231.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Valor R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1568 08.241.0012.2231.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Valor R$ 4.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Funcional Programática:

1569 08.241.0012.2231.0000 Proteção Social, Trabalho e Habitação para Todos

Natureza da Despesa:

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor R$ 4.000,00

Fonte de Recurso 2 759.0000 - Recursos vinculados a fundos

Total das Suplementações Superávit R$ 103.558,56