Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o funcionamento e o exercício para o comércio ambulante eventual, no perímetro urbano do Município de Jardim, de pessoas não domiciliadas no município, fixando normas gerais de funcionamento.

§ 1º. Para fins desta Lei é considerado ambulante eventual autónomo aquele que, pessoalmente, exerce pequena atividade comercial de venda de produtos nas áreas públicas no perímetro urbano do Município, em festas, exposições e eventos de curta duração, podendo ser definido como:

I - Ambulante -mercador: aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros;

II - Ambulante -produtor: aquele que comercializa, única e exclusivamente, produtos da sua própria fabricação, ou produção.

§ 2º. Estão incluídos entre as áreas públicas, as praças, parques, os logradouros públicos, compreendidos as vias de circulação e as calçadas e demais áreas de uso comum do povo.

§ 3º. Esta lei se aplica aos ambulantes não domiciliados e não residentes no município de Jardim/MS.

§ 4º. Caberá ao departamento de Tributos e Cadastro do Município a definição do local e horário para exercício da atividade de Ambulante Eventual prevista nesta lei.

§5°. Para o exercício da atividade de ambulante produtor eventual, além da Licença Especial prevista nesta lei, também deverá portar a licença sanitária expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 2º - Os vendedores ambulantes não residentes no município e que tenham interesse em exercer a atividade eventual na cidade de Jardim, deverão registrar-se previamente no Departamento de Tributos e Cadastro com preenchimento do formulário próprio, apresentação de licença sanitária, se for o caso, emissão de Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual mediante pagamento de taxa diária ou mensal conforme anexo I desta lei e atendimento dos demais requisitos estabelecidos nesta norma.

§ 1º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual será emitida pelo Departamento de Tributos e Cadastro e deverá conter:

I - Nome e CPF do responsável, e indicação de funcionário se houver;

II - Razão Social, nome fantasia e CNPJ do responsável, se houver;

III - Endereço completo de residência do responsável e telefone de contato;

IV - Ramo de atividade e produtos vendidos;

V - Data da emissão da licença;

VI - Validade da licença;

VII - Local e Horário para realização da atividade;

VIII - Placa do veículo com o qual será exercida a atividade, se cabível;

§ 2º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual é intransferível.

§ 3º- A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual deverá sempre estar atualizada e em poder do comerciante eventual ambulante.

§ 4º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual deverá ser atualizada sempre que as houver alterações alterações ou quando expirar sua vigência.

Art. 3º- A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual poderá ser suspensa, cassada ou não renovada, por meio de fiscalização municipal e em virtude de decisão motivada. 

Parágrafo único: A suspensão, cassação ou não renovação da licença não ensejará indenização pelo Poder Público.

Art. 4º - É vedado ao vendedor eventual ambulante descrito nesta Lei:

I - Exercer atividades sem a devida autorização;

II - Não exercer pessoalmente a atividade e sem a autorização e comunicação previa;

III - Comercializar produtos não mencionados em sua licença;

IV - Possuir, expor e/ou vender mercadorias ilícitas;

V - Apregoar mercadorias fora do seu espaço autorizado ou serviços em voz alta, mesmo que transitoriamente, com oferecimento de seus produtos;

VI - Instalar ou conduzir volumes de forma que atrapalhem a circulação de pedestres e/ou veículos particulares;

Art. 5 - É expressamente proibida a comercialização por ambulante de:

I - Alimentos e/ou bebidas preparados no local, sem que a atividade/local esteja licenciado polo Vigilância Sanitária Municipal:

II - Alimentos e/ou bebidas preparados preponderantemente no local, sem que a atividade /local esteja licenciada pela Vigilância Sanitária Municipal;

III - Bebidas prontas fracionadas, sem que a atividade /local esteja licenciada pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV - Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

V - Telefones celulares, eletroportáteis ou eletrodomésticos;

VI - Facas, canivetes e similares, armas, munições, pólvora, réplica de armas de fogo e / ou produtos semelhantes;

VII - Fogos de artifício e artigos pirotécnicos, produtos explosivos, inflamáveis, corrosivos e/ ou semelhantes;

VIII - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

IX - animais;

Parágrafo único : Cabe a Fiscalização Municipal proibir quaisquer produtos que, a seu juízo, ofereçam perigo à saúde pública ou passem a apresentar quaisquer inconvenientes.

Art. 6º - As mercadorias que em virtude de infração forem apreendidas nas áreas públicas do perímetro urbano de Jardim, serão recolhidas em depósito público, mantido a guarda pela Fiscalização Municipal.

§ 1°. As mercadorias perecíveis serão imediatamente doadas às instituições de caridade cadastradas no Município de Jardim MS.

§ 2°. As mercadorias não perecíveis recolhidas ao depósito só poderão ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da apreensão, mediante a comprovação do pagamento de eventual multa aplicada, sob pena de perda dos bens para a municipalidade.

Art. 7º - Sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a autorização dos ambulantes poderá ser cassada quando constatada qualquer das seguintes infrações:

I - Venda de mercadoria deteriorada;

II - Fornecimento de mercadoria a vendedores clandestinos;

III - Desacato aos agentes de fiscalização;

IV - Agressão física ou moral;

V- Atitude atentatória à moral e aos bons costumes;

VI - Ser autuado sem estar portando a Licença Especial para exercício da Atividade emitida pelo órgão municipal;

VII - Venda de bebidas alcoólicas a menor.

VIII - Não atendimento de qualquer das disposições constantes nesta lei;

§ 1º - Para o exercício do poder fiscalizatório, de apreensão ou mesmo de cassação da licença dos ambulantes irregulares, o fisco municipal poderá solicitar o uso de força policial, se necessário.

§ 2º - Os ambulantes que forem reincidentes nas infrações dispostas nesta Lei serão proibidos, de forma permanente, de atuarem nos limites do município de Jardim /MS.

Art. 8º - Pelas infrações a seguir enumeradas serão impostas as seguintes penalidades:

I - Vender mercadorias não permitidas:

Penalidade: multa de 100 UFMJ - unidades fiscais do Município de Jardim.

II - Vender mercadorias fora do local permitido:

Penalidade: advertência verbal e apreensão das mercadorias,

além de multa de 250 UFMJ - unidades fiscais do Município de Jardim.

Ill - Deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativa ao tipo de comércio:

Penalidade: multa de 500 UFMJ - unidades fiscais do Município de Jardim, apreensão das mercadorias comercializadas, e conforme a gravidade dos fatos, a suspensão da atividade exercida.

IV - Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização:

Penalidade: multa de 100 UFMJ - unidades fiscais do Município de Jardim, apreensão das mercadorias comercializadas, podendo ser suspensa a atividade exercida.

Parágrafo único. Toda infração que resultar em penalidades previstas neste artigo implicarão em orientação, notificação e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.

Art. 9 - Os vendedores ambulantes deverão portar obrigatoriamente consigo os seguintes documentos:

I - Autorização ou licença para o exercício da atividade;

II - Carteira de identidade ou carteira profissional

III - Licença Sanitária, se for o caso;

Parágrafo único. Sem o prejuízo do disposto no artigo 10 desta Lei, os ambulantes fiscalizados que não estiverem portando os documentos do caput deste artigo poderão ter a licença especial cassada e serem retirados do município, inclusive com o apoio de força policial se necessário.

Art. 10- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei Complementar, no que for necessário para a sua aplicação.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.