JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
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Art. 1º Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim/MS (PME - Jardim/MS), aprovado pela Lei N° 1805 de julho de 2015 e Lei Complementar n° 173 de setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim - MS, 26 de maio de 2025.
Lei Ordinária nº 2141/2025 - 26 de maio de 2025
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2025