Art. 1º - Os processos de licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, devem observar as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - habilitação;

IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

V - de julgamento;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Parágrafo único: As fases referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão, mediante ato motivado, anteceder a fase prevista no seu inciso III, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta Lei à contratação de obras cujo objeto envolva a política habitacional do município.

Parágrafo único: À contratação de obras referida no caput deste artigo aplicam-se as disposições do art. 17 da Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.