Art. 1°.

 Fica concedido reposição salarial linear, correspondente a 4,0% (quatro por cento), do salário base, aos funcionários do Poder Legislativo de Jardim, a contar de 10 Maio de 2007.

Art. 2°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.