DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de
Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
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Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentaria própria do município, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna.
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§ 1° -O Termo de Contribuição pretendido será destinado a finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pelo Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna.
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§ 2° -O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2° , da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
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§ 3° -A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
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§ 4° -
O Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.
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§ 4° -
O Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.
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Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 25 de março de 2024.
Lei Ordinária nº 2110/2024 - 25 de março de 2024
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em