📋 Índice da Lei
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição com a Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS), inscrita no CNPJ sob o n° 01.103.530/0007-13, com sede neste município, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para a transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público direcionado ao PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA) na ordem de R$ 67.776,00 (sessenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais), a ser pago em 10 parcelas mensais esucessivas da seguinte forma:
- § 1° -06 parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$ 8.472.00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais),com início no mês de março do ano de 2024 e fim no mês de agosto de 2024.
- § 2° -04 parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.236.00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), com início no mês de setembro do ano de 2024 e fim no mês de dezembro de 2024.
- Art. 2°O auxílio financeiro de que trata esta lei tem por objetivo dar amparo financeiro à título de Ajuda de Custo aos Policiais Militares que atuam no PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA);
- Art. 3°O auxílio de que trata esta lei será formalizado por meio de Termo de Contribuição, observadas as exigências previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso.
- Art. 4°Considera-se inexigível a necessidade de realização de chamamento público para a formalização e concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n° 13.019,de 2014.
- Art. 5°
A entidade beneficiária fará a prestação de contas do recursos recebidos de acordo com o previsto no Plano de Trabalho observada a legislação aplicável.
- Art. 6°Aplicam-se aos atos derivados desta lei as exigências previstas na Lei Federal n° 13.019, de 2014 e seu regulamento.
- Art. 7°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
- Art. 8°A transferência constante no art. Io e parágrafos da presente lei, poderá ser prorrogada por mais um ano, a critério da Administração.
- Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- TÍTULO
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
- -Declaro para os devidos fins que existe previsão na Lei Orçamentária Anual para o custeio das atividades previstas no presente Projeto de Lei, consoante a seguinte rubrica orçamentária.
Poder - 02 - PODER EXECUTIVO Órgão - 0206 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária - 020601 - Secretaria Municipal de Educação Função - 12 -Educação Subfunção - 361 - Ensino Fundamental Programa - 0004 - Educação para Todos Proj/Ativ - 2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Fonte - 500 - Recursos não vinculados de Impostos Total Orçamentário: 240.000,00 Total Disponível: 201.000,00
Jardim-MS, 11 de março de 2024.
Lei Ordinária nº 2107/2024 - 11 de março de 2024
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeito municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em