- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à

Sra. Ana Catarina de Souza do imóvel pertencente ao Património Público

Municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado neste

município, situado nos lotes 08, da quadra n. 17, com área total de 640,00 m2

(seiscentos e quarenta metros quadrados), situado no Loteamento

denominado Jardim São Francisco, frente com a Rua Projetada n° 6- Lado

ímpar de numeração, distanciando 46,50m da esquina com a Rua Projetada

n° 01, lado direito 40,00m com o lote n° 07, lado esquerdo 40,00m com o lote n° 09 e fundos 16,00m com parte do lote n° 10, CEP 79.240-000,em Jardim/MS, no qual é objeto da matrícula 18.599 do Io Serviço Notarial e Registrai da Comarca de Jardim/MS.

A doação prevista no art. Io desta Lei tem por finalidade

exclusiva a construção de residência para moradia da Sra. Ana Catarina de

Souza.

- São condições a serem observadas pelo donatário, sob

pena de reversão do imóvel doado ao património público municipal, sem

qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

I - A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel

 doado para finalidade diversa daquela prevista no artigo 2

o desta Lei.

II- A construção deverá ser providenciada no prazo máximo de

03 (três) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado

por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findar o prazo.

Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes,a donatária passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições,no que se refere a este aspecto.