Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para apoiar a realização do evento da festa de confraternização dos Associados do Cube dos Servidores Municipais de Jardim/MS.

Art. 2º - A transferências dos recursos correrão por conta da dotação orçamentária oriundo de recurso próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.