Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com Hospital Marechal Rondon no valor de R$ 327.172,00 (trezentos e vinte e sete mil,cento e setenta e dois reais) visando o custeio de medicamentos e despesas.

Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput será distribuído da seguinte forma:

I - O valor de 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de medicamentos e materiais de consumo;

II - O valor de R$ 227.172,00 (duzentos e vinte sete mil, cento e setenta e dois reais), para custeio de pagamento dos serviços médicohospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º - A transferências dos recursos correrão por conta da dotação orçamentária oriunda de recurso próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.