Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentaria própria do município o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna.

§1°. O Termo de Contribuição pretendido será destinado a finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pelo Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna.

§2°. O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.

§3°. A presente transferência não se aplica a Lei 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.

§4°. O Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.