Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de propriedade do Município, para execução de empreendimentos habitacionais a serem realizados pelo Município, obrigando-se a efetuar doação desses imóveis com a efetiva entrega das residências aos beneficiários.

Art. 1°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.