EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de propriedade do Município, para execução de empreendimentos habitacionais a serem realizados pelo Município, obrigando-se a efetuar doação desses imóveis com a efetiva entrega das residências aos beneficiários.
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Art. 1°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim - MS, 08 de Maio de 2007.
Lei Ordinária nº 1309/2007 - 08 de maio de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em