O regime de plantão destina-se a compensar o servidor, efetivo ou contratado, pelo desgaste e cansaço físico com o trabalho realizado com excesso de carga-horária e/ou prestado em serviço noturno, em escalas de serviços cumpridas em dias com ou sem expediente na Prefeitura Municipal, em valor vinculado às horas trabalhadas.

O servidor plantonista será comunicado, através da Secretaria na qual se encontra lotado, da escala de plantão afixada todo dia 1 º de cada mês no mural da própria Secretaria.

Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal alterar a escala de plantão, ou até mesmo dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Os valores dos plantões poderão ser reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

Os valores relativos ao regime de plantão instituído por esta lei não se incorporam aos vencimentos para quaisquer efeitos.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.