Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a

doação do Lote de Terreno Urbano - Lote n. 62 (sessenta e dois), da quadra

n. 02 (dois),com área total de 258,75 m2 (duzentos e cinquenta e oito metros

quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), situado no

Loteamento denominado “BOQUEIRÃO", nesta cidade de Jardim/MS, com

as seguintes confrontações: Frente: 10,35m com a Rua Projetada 05, lado

ímpar, distando 62,85m da esquina entre as Ruas Projetada 05 e Projetada

03. Lado Direito: 25,00m com o lote 61. Fundos: 10,35m com o lote 45. Lado

Esquerdo: 25,00m com o Lote 63. Identificado através da matrícula n. 16.914

do Io Serviço Notarial e Registrai da Comarca de Jardim-MS, à senhora

INÁCIA ROSA IFRAM FERNANDES, devidamente inscrita no CPF sob n.

039.177.691-66.

Art. 2°- A doação prevista no art. Io desta Lei tem por finalidade

a escrituração do Lote pela Donatária, tendo em vista a quitação doreferido, junto a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso

do Sul - AGEHAB.

Art. 3°- A Donatário poderá a partir da sanção e promulgação

da presente Lei, transferir o imóvel para o seu património junto ao Cartório

Competente da Comarca de Jardim -MS.

Parágrafo Primeiro - Desde a doação do terreno urbano serão

devidos pela Donatário os impostos relativos à propriedade urbana (IPTU),

bem como, os demais tributos municipais relativos ao desempenho da

atividade, ainda que venha a estar inadimplente com os termos ou

encargos previstos nesta lei.

Art. 4° - O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na

Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de

Jardim-MS.

Art. 5° - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da

doação, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes

do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade

do donatário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.