Art. I°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a

doação do Lote de Terreno Urbano - Lote n. 10 (dez), da quadra n. 01 (um),

com área total de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado no

loteamento denominado "PARTE DA FAZENDA JARDIM", nesta cidade de

Jardim/MS, com as seguintes confrontações: Frente: 10,00m com Rua

Projetada 02. Lado Par, distando 90,00m da esquina entre as Ruas Projetada

01 e 02. Lado Direito: 20,00m com Iva Maciel Monteiro. Fundos: 10,00m com

área verde 01. Lado Esquerdo: 20,00m com Lote 09. Identificado através da

matrícula n. 17.321 do Io Serviço Notarial e Registrai da Comarca de Jardim-

MS, à AILTON GONÇALVES, devidamente inscrito no CPF sob n. 050.050.321-

42.

Art. 2°- A doação prevista no art. Io desta Lei tem por finalidade

a escrituração do Lote pelo Donatário, tendo em vista a quitação do

referido, junto a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso

do Sul - AGEHAB.

Art. 3° - O Donatário poderá a partir da sançã o e promulgação

da presente Lei, transferir o imóvel para o seu património junto ao Cartório

Competente da Comarca de Jardim - MS.

Parágrafo Primeiro - Desde a doação do terreno urbano serão

devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana (IPTU),

bem como, demais tributos municipais relativos ao desempenho da

atividade, ainda que venha a estar inadimplente com os termos ou

encargos previstos nesta lei.

Art. 4°- O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na

Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cart ório de Registro de Imóveis de

Jardim-MS.

Art. 5°- Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da

doação, tais como escrituraçã o e registro, bem como, tributos decorrentes

do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade

do donatário.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.