Art. 1° - As consignações em folha de pagamento terão como

limite máximo 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal

do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório,

eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

   § 1°- O percentual de que trata o caput poderá elevar-se em

5% (cinco por cento), totalizando assim 40% (quarenta por cento), quando

houver prestações imobiliárias de imóvel, destinado exclusivamente a sua

residência, e/ou descontos determinados por decisão judicial.

   § 2° - A Administração Municipal não responderá pela

consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de

limite da margem consignável.

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Administração, fiscalizará o

cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3° - O Poder Executivo editará os atos necessários à

regulamentação desta Lei.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.