Art. 1º - O parágrafo único do Art. 4° da Lei no 2036/2021, passa a 

vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único: A Produtividade a ser paga aos Fiscais de Obras 

e Posturas, que menciona o caput deste artigo, será de 9% (nove 

pontos percentuais), multiplicado pelo resultado do incremento 

mensal aplicado em conformidade com Art. 3°. da Lei no

2036/2021, e terá como limite máximo individual a ser pago o 

valor correspondente a 50% do salário base dos Secretários 

Municipais do Município.

Art. 2º- O Art. 5° da Lei no 2036/2021, passa a vigorar com a 

seguinte redação:

Art. 5° - O valor do adicional de produtividade a ser pago aos 

Fiscais Tributários, será de 9% (nove pontos percentuais), 

multiplicado pelo resultado do incremento mensal aplicado em 

conformidade com Art. 3°. da Lei no 2036/2021, e terá como 

limite máximo individual a ser pago o valor correspondente a 

50% do salário base dos Secretários Municipais do Município.

Art. 3º - O Art. 6° da Lei no 2036/2021, passa a vigorar com a 

seguinte redação:

Art. 6° - O Adicional de Produtividade aos funcionários

administrativos lotados no Setor Tributário, com função de 

atendimento ao contribuinte, auferido pelo incremento da 

arrecadação, será de 9% (nove pontos percentuais), 

multiplicado pelo resultado do incremento mensal aplicado em 

conformidade com Art. 3°. da Lei no 2036/2021 e terá como limite 

máximo individual a ser pago o valor correspondente a dois 

salários-mínimos vigente a época.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrário.