A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.
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Art. 1º
Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos de Professor e Professor Coordenador conforme anexo único desta Lei Complementar que passarão a vigorar a partir da promulgação desta Lei Complementar.
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Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento para o exercício de 2.022 os ajustes que se fizerem necessários a consecução desta Lei respeitados as normas legais.
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Art. 3ºEsta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Jardim-MS, 17 de maio de 2022.
Lei Complementar nº 221/2022 - 17 de maio de 2022
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em