A Prefeita Municipal de Jardim, Dra. Clediane Areco
Matzenbacher , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono o seguinte:
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Art. 1 º - Fica estabelecido o dia 09 de Junho, como o dia municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.
Art. 2° - Fica reconhecida no Município de Jardim/MS a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC) para fins do disposto no artigo 1 O da Lei Federal 10.826 de 2003.
Jardim-MS, 19 de maio de 2022.
Lei Ordinária nº 2048/2022 - 19 de maio de 2022
Dra. CLEDIANE ARECO
Prefeita de Jardim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 2022