Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de  sua propriedade, tidas como excesso ao longo do Município de Jardim/MS. 

Art. 2° - Os interessados em adquirir os referidos imóveis, deverão apresentar na Prefeitura Municipal de Jardim, requerimento endereçado à Prefeita Municipal, acompanhado de Título de domínio de sua propriedade e memorial descritivo da área de interesse, em relação à quadra a que pertence. 

Art. 3° - Somente serão alienadas as áreas tidas como excesso, verificadas em frente ou continuas aos lotes descritos no artigo 1 º desta Lei. 

§ 1 º - A aquisição das referidas áreas, só poderão ser realizadas pelos proprietários lindeiros com fundo das mesmas. 

§ 2 -  A verificação, determinação e locação da área tida como excesso, serão de responsabilidade da Secretaria Administração. 

§ 3 - Os custos operacionais das operações efetuadas em acordo com a presente Lei correrão por conta dos interessados.  

Art. 4° - A Chefe do Poder Executivo deverá criar, mediante decreto, uma comissão de avaliação composta por 03(três) servidores municipais, dentre eles 01 (um) engenheiro (a), para proceder a avaliação das áreas a serem alienadas. 

Parágrafo Único - A avaliação será fornecida através de laudo e em processo individual relativo a cada porção a ser alienada. 

Art. 5° - O pagamento do valor relativo ao preço da área objeto da alienação será efetuado aos cofres municipais através de recolhimento de documento de arrecadação municipal, expedido pelo Departamento de Tributos e Cadastro. 

Art. 6° - O pagamento previsto no artigo 5° da presente Lei poderá ser efetuado a vista ou até o limite de 12 (doze) parcelas a serem pagas até o quinto dia útil dos meses subsequentes a data do deferimento, pela Prefeita, da alienação. 

Art. 7° - O valor arrecadado com as alienações deverá ser aplicado em melhorias de urbanização do município. 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.