Art. 1°

Fica autorizado e ratificado o Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Jardim/MS e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul/UEMS, instituição de ensino superior com personalidade juírdica de Direito Público, instituída nos termos da Lei Estadual n° 1.461, de 20 de dezembro de 1993, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.891.363/0001-80, estabelecida na Rodovia Dourados-ltahum - Km 12, Cidade Universitária de Dourados/MS, CEP: 79.804-97, de número 1106/2021, tendo como objeto a cooperação entre a UEMS e o Município, para oferta do Curso Superior de Tecnologia em Logística, vinculado a Unidade Universitária de Jardim, visando beneficiar principalmente a população de Jardim/MS, nos termos da minuta em anexo.

Art. 2°

O Termo de Cooperação Mútua autorizado e Ratiticado por esta Lei terá vigência de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, o que eventualmente será formalizado em termo próprio.

Art. 3°

As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constante do orçamento do Município de Jardim - MS.

Art. 4°

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer das convenentes mediante comunicação expressa, mediante notificação, por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou extinto por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.

Art. 5°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2039/2022 - 22 de fevereiro de 2022

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