Art. Iº - Estabelece a cobrança da hora de utilização das máquinas da Patrulha Mecanizada do Município de Jardim/MS, quando em uso por terceiros, ou serviços prestados a produtores rurais, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a saber:

• TRATOR MASSEY FERGUSON 292

• TRATOR BL - 88 - VALMET

• TRATOR 4283- MASSEY FERGUSON

• TRATOR TS 6020 - NEW HOLLAND

• GRADES - 05 UNIDADES

• RETROESCAVADEIRA - RANDON 4X4

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 064 de 22 de março de 2017.