Considerando o que dispõe o art. 29 inciso V da Constituição Federal os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Considerando que por se tratar de Subsídio as retenções de 20% dos Servidores que percebem seus vencimentos por Subsídio deverão ser restituídas pelo Executivo Municipal;

Considerando que o motivo das retenções na oportunidade foi em razão de ajustamento dos índices constitucionais, motivo hoje já superado;

Considerando que é dever do Administrador Público zelar pela legalidade dos seus Atos, fazendo cumprir as determinações Constitucionais.

DECRETA:

Art. Iº. Fica determinada a restituição dos 20% (vinte por cento) retidos dos Servidores que percebem por Subsídios que foram enquadrados no Artigo 3° do Decreto n° 186/2021 de 27 de outubro de 2021 deverá ser realizada em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro/2022.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.