EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais) para a "Fundação Padre José Ferrero" - Casa do Garoto, do município de Jardim-MS, pessoa jurídica de direito privado, entidade beneficente, inscrita no CGC/MIF N015.554.090.I0001-30, sediada neste município na Avenida Mato Grosso s/n, Vila Angélica.
- Art. 2°. O valor do repasse que trata o artigo 1° será destinado ao pagamento de mão de obra do serviço de assentamento de piso e pintura.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 28 de Março de 2007.
Lei Ordinária nº 1301/2007 - 28 de março de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2007