A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 7 6, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e; Considerando a melhora apresentada na avaliação do índice de gasto com pessoal no âmbito público municipal. DECRETA:

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  Art. 1° - Ficam revogados os artigos l º, 2°, 3° e 5° do decreto n.186/2021 de 27 de outubro de 2021.

  Art. 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.