A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 285.557,53, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0900 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
09.01 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
09.01.15.451.0262.105-449052-EquipamentoE Material Permanente 285.557,53
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 22 de Janeiro de 2.021
Decreto nº 20/2021 - 22 de janeiro de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em