A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

Art. 1º
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 374.487,18, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) :
0600 - Secretaria Mun. de Educação
06.02 - FUNDEB
06.02.12.361.0042.034-319011-VencimentosE Vantagens Fixas - Pessoal 224.176,08 06.02.12.361.0042.036-319011-VencimentosE Vantagens Fixas - Pessoal 150.311,10
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2021

Decreto nº 61/2021 - 25 de março de 2021

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Decreto nº 61/2021 - 25 de março de 2021