O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

Art. 1º
- Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 111.925,13, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01.031.0012.049-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juric 111.925,13

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0500 - Secretaria Mun. de Finanças e Adminis tração
05.01 - Secretaria Mun. de Finanças e Administração
05.01.02.061.0172.029-339091-Sentenças Judiciais 111.925,13

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 73/2021 - 13 de abril de 2021

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Decreto nº 73/2021 - 13 de abril de 2021