EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As escolas públicas municipais do Ensino Fundamental deverão incluir, como atividade curricular, a leitura de jornais e revistas de circulação local, regional e nacional, com o intuito de facilitar o acesso à leitura, informação e pesquisa, despertando nos alunos a consciência cidadã.
- Parágrafo único. - O procedimento de que trata este artigo será feito de acordo com as disposições das legislações federal e estadual, ficando condicionado à disponibilidade de carga horária, sem prejuízo das atividades escolares normais.
- Art. 2º. O poder público deverá viabilizar a distribuição de exemplares dos jornais e revistas às escolas municipais, fornecendo inclusive a assinatura destes quando não forem gratuitos.
- Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do município, suplementadas, se necessário.
- Parágrafo único. - Poderão ser feitos convênios e parcerias com Associações, Entidades de Classe ou Empresas de iniciativa privada.
- Art. 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1367/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em