A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1000 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Cultural
10.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Cultural
10.01.18.541.0112.093-339039-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juri< 50.000,00
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Jardim,20 de Setembro de 2.021.
Decreto nº 160/2021 - 23 de setembro de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em