CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do município (UFMJ).

Art. 1º
Fica atualizada o valor da UFMJ-Unidade Fiscal do Município de Jardim / MS, para o exercício de 2021, conforme o disposto no Artigo 521 da Lei Complementar nº 042 de 21 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. -
O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2021, mês de Outubro, será de R$ 42,48 (quarenta e dois reais, quarenta e oito centavos), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (setembro de 2021).
Art. 2º
A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 2021

Decreto nº 178/2021 - 18 de outubro de 2021

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Decreto nº 178/2021 - 18 de outubro de 2021