A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964
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Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 220.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - Secretaria Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde 07.02.10.302.0272.134-339030-Material de
Consumo 220.000,00
07.02.10.302.0272.134-339030-Material de Consumo
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Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,20 de Setembro de 2.021
Decreto nº 159/2021 - 20 de setembro de 2021
Cleidiane Areco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em