A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.445,23, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - Secretaria Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde
07.02.10.301.0272.126-339032-Material de Distribuição Gratuita 6.945,23
07.02.10.301.0272.126-339091-Sentenças Judiciais 10.500,00
- Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
- Art. 3°
Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 de Setembro de 2.021
Decreto nº 156/2021 - 10 de setembro de 2021
Cleidiane Areco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em