Art. 1°
Fica suspenso temporariamente o pagamento dos aportes financeiros para cobertura do déficit técnico Atuarial, ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, referente as competências de 01 de março a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2°
Fica autorizado o parcelamento dos débitos resultantes da suspensão temporária dos aportes financeiros em até 60(sessenta) prestações mensais iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o da Portaria MPS n° 402/2008.

§ 1° -
para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do débito, objeto do termo de acordo do parcelamento.
§ 2° -
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento), ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3° -
Em caso de inadimplência, às parcelas vencidas será aplicada além dos encargos previstos no §2°, deste artigo, multa moratórias de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado até a data do pagamento.

Art. 3°
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 212/2021 - 08 de setembro de 2021