Art. 1°
Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Bens Imóveis, órgão consultivo e deliberado, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto.
Art. 2°A Comissão será composta por 03 (três) membros nomeados pela Prefeita Municipal e respectivos suplentes, sendo dois membros e suplentes obrigatoriamente do quadro efetivo da Prefeitura Municipal;

I - 01 (um) Corretor de Imóveis do quadro efetivo da Prefeitura ou 01 (uma) arquiteta do quadro da Prefeitura Municipal,

Titular: WILSON MOLINA DE BRITO - CRECI N° 9277 - MS
Suplente: BEATRIZ LOUREIRO FERREIRA - CAU/MS 199009-8.
II - 02 (dois) membros do quadro efetivo da Prefeitura Municipal:

Titulares: VANUSA GOMES DE LIMA e DOUGLAS HOFFMESTER BRAGA;
Suplente: JAIR GONÇALVES LOPES DOS SANTOS e JAIME MEDEIROS ECHEVERRIA

Art. 3°A investidura dos servidores especificados nos art. 2° deste Decreto não excederá ao prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros na respectiva função.
Art. 4°Os membros da comissão que não detém competência para a realização de avaliações, arbitramentos , vistorias e perícias, somente estarão incumbidos de auxiliar o profissional com o fornecimento de subsídios para as peças e/ou documentos a serem elaborados.
Art. 5°São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Imóveis:

I -
avaliar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em pagamento;
II - avaliar imóveis para fins de desapropriação, recebimento em doação, permuta , comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões.
III - avaliar áreas urbanas remanescentes de obra pública ou resultante de modificação de alinhamento;
IV - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, em como eventuais pedidos de reequilíbrio;
V - reavaliar bens imóveis objeto de processos de desapropriação ainda não liquidados;
VI - sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação da Prefeita Municipal, inclusive sobe a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;
VII - assessorar sempre que necessário a Prefeita Municipal, os Secretários Municipais, a Assessoria Jurídica e a Procuradora do Município.

Art. 6°Os laudos de avaliação deverão ser elaborados de acordo com as Normas da ABNT e legislação vigente.

Parágrafo único. - A Comissão poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.

Art. 7°Os "Laudos de Avaliação" e demais documentos técnicos serão elaborados e assinados pelo profissional habilitado e nomeado para compor a comissão.
Art. 8°Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 46/2021 - 02 de março de 2021