O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2000, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°
Concede aumento de vencimentos aos serviços municipais, constantes nas tabelas de 01 de 06 do Anexo I e nas tabelas de 01 a 08 do Anexo II, da Lei Complementar n° 23 , de 16 de abril de 1998, no Anexo I da Lei Complementar n° 024/98, de 09 de junho de 1998 e aos servidores que constam na Lei n° 968/99, de 22 de setembro de 1999, á base de 10% (dez por cento), sobre os valores fixados nas tabelas que menciona.
-
Art. 2° O aumento de vencimentos, relativo ao Cargo de Magistério, produz afeitos retroativos a partir de 01 de março do corrente exercício financeiro.
-
Art. 3° O aumento de vencimentos, relativos aos demais cargos constantes da lei Complementar que menciona, produzirá efeitos a partir de 01 de abril do corrente exercício financeiro.
-
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim - MS, 28 de Março de 2000.
Lei Complementar nº 28/2020 - 28 de março de 2020
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2020