A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte
- Art. 1°
Revoga o Artigo n° 74, da Lei Orgânica do Município de Jardim - MS, que instituiu benefícios de pensão equivalente a respectiva remuneração, fixa e variável atualizados sempre na forma da Lei, à companheira, enquanto viver, e na ausência desta, os filhos menores do Prefeito e do Secretário Municipal, que falecer ou perder as condições físicas de trabalho durante o exercício do mandato.
- Art. 2°
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.
Emenda Lei Orgânica nº 19/2013 - 05 de agosto de 2013
VER. ROSINEIDE MACIEL DA SILVA
Presidente do Legislativo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 2013