Fica ratificado, nos termos da Lei federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas ã aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8o da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.