Art. 1°
Fica instituído o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração Pública do Município de Jardim - MS, objetivando promover a inserção de jovens e mulheres no mercado de trabalho, a partir de:

I - iniciativas de incentivos ao projeto de geração de emprego e renda;
II -
Estimular programas de apoio á gestão e ao desenvolvimento da cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
III - Desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e mulheres que buscam o seu primeiro emprego;
IV - Proporcionar a requalificação profissional de jovens e mulheres que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho;
V - Desenvolver parceiras com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar;
VI - implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio ás creches, asilos, escolas comunitárias; jovens e adolescentes, população de rua, prevenção á AIDS, sem-teto, portadores de necessidades especiais, presos e agressos;
VII - Propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal ou não concluíram o ensino fundamental;
VIII - Desenvolver programas de obras com mão-de-obra local e de oportunidades nos serviços concessionários pe4rmissionários, vinculados ao PPE.
IX - As micro, pequenas, médias e grandes empresas da iniciativa privada que aderirem ao programa primeiro emprego, por meio de cadastro junto á Prefeitura Municipal, poderão ter em contrapartida a adesão junto á Prefeitura Municipal, poderão ter em contrapartida a adesão, as alíquotas referentes aos impostos municipais reduzidas, bem como outros benefícios fiscais e não fiscais concedidos, segundo os critérios e possibilidades da administração.

Art. 2°Os benefícios desta Lei deverão ser direcionadas para os seguintes públicos;

I - Jovens com idade compreendida entre 16 e 25 anos, com residência em Jardim-MS, com matrícula e frequência em curso de 1°,2° e 3 graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego;
II - Mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiverem oportunidade de emprego formal;
III - Jovens vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgão públicos ou organização não governamental;
IV - Jovens até 25 anos, agressos de sistema penal;
V - Jovens portadores de deficiência.

Art. 3°
Para implementar a Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo poderá, por Ato Administrativo, Comissão Especial de Acompanhamento, composto por Secretarias ou Órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG's, Comissão Municipal Tripartite de Emprego e Renda, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Universidade, DCE's, SEBRAE, FECOMÉRIO, agentes financeiros oficias e escolas técnicas;

Parágrafo único. -
A Comissão Especial terá regulamento própria que definirá as suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão dos recursos financeiros do programa devendo ser composta, paritativamente, entre os órgãos ou instituições de qualquer natureza e as representações do sociedade civil.

Art. 4°As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o Programa ficarão o cargo do Executivo Municipal, através das Secretárias pertinentes.
Art. 5°As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão obedecer á legislação vigente, no tocante aos pisos salariais das categorias profissionais ou ao salário mínimo vigente, quando o caso, respeitadas as normas trabalhistas, salvo os casos de cooperativas e livre associação, que se regerão pelas leis específicas.
6° -
O Poder Executivo poderá estabelecer por lei, o Fundo de Emprego e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para apoio e incentivos ás atividades definidas no Programa, compreendendo;

I - Recursos orçamentários específicos;
II - Receitas de Convênios com Estado e a União;
III - Aportes de Agências Internacionais de Desenvolvimento;
IV - Aportes de fundos oficiais repassados pela FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, Apoio á infância, Amparo á Emergências e outros correlatos;
V - Contratos de parcerias com a inciativa privada e seus órgãos: SEBRAE, SISTEMA S, FIEMT, FECOMÉRCIO, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que estejam funcionando sob a supervisão e ou concessão ou permissão do poder público municipal;
VI - Receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por lei;
Parágrafo único. - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa, através do fundo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 7°Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados, funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e contratos de parcerias, inclusive com iniciativa privada para a geração de novos empregos.

Parágrafo único. - Caberá á lei específica do Fundo estabelecer os mecanismos para o seu funcionamento, captação e financiamento da atividades a que destina.

Art. 8°Nos casos de contratos de obras e serviços públicos com empreiteiras prestadoras de serviços públicos com empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) das oportunidades de emprego geradas pelo contrato.
Art. 9°O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Lei Ordinária nº 2022/2021 - 29 de junho de 2021

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