Art. 1°
Esta Lei autoriza e disciplina a celebração de instrumentos contratuais e termos de colaborações voluntárias com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de formo voluntária e gratuita com o interesse público municipal, sem gerar vínculo
empregatício ou estatutário, nem obrigação de ordem trabalhista, previdência ou afim.
Art. 2°
O interessado em prestar SERVIÇO VOLUNTÁRIO à
Administração Pública Municipal deverá dirigir-se à Secretaria de Governo
Municipal para preencher o 'TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
MUNICIPAL", conforme modelo do Anexo I, com o serviço que pretenda prestar que, por sua vez, deverá ser analisado pelo Prefeita Municipal poro decisão final.

§ 1° -
Sendo o pedido deferido, o interessado deverá tomar ciência do decisão e, somente o partir de então, estará autorizado o iniciar os serviços, que será desempenhado sempre de acordo com os diretrizes estabelecidos pelo Poder Público.
§ 2° -
Uma vez deferido e tendo, o 'TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MUNICIPAL", sido devidamente preenchido e firmado pela autoridade competente, este deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, do Secretaria Municipal do Administração, para
arquivo em prontuários.
§ 3° -
Paro as Autarquias, Empresas e Fundações o 'TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MUNICIPAL" após, devidamente, preenchido e firmado pelo autoridade competente da pasta, deverá ser encaminhado poro o Setor de Recursos Humanos de cada órgão.
§ 4° -
Ao firmar o 'TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MUNICIPAL", caberá ao interessado informar expressamente qual o sua disponibilidade de horário e os dias em que estará prestando os serviços por ele propostos.
§ 5° -
Aquele que estiver prestando serviço voluntário e tiver o intenção de deixá-lo, deverá informar á Administração ou o órgão competente, com antecedência de 15(quinze) dias, para que a população não seja prejudicada com o interrupção do serviço prestado.

Art. 3° São direitos do pessoa Voluntária:

I -
ser respeitada quanto aos termos acordados no termo de adesão;
II -
ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários poro o execução do serviço;
III -
ter acesso a todos as informações e responsabilidades sobre o tarefo que estiver desempenhando;
IV -
solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
V -
receber o certificado de trabalho voluntário;

Art. 4°
Fico o poder executivo municipal autorizado a celebração de instrumentos contratuais e termos de colaboração voluntária com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de formo voluntária e gratuita com o interesse público municipal, visando à
satisfação de interesse público, contemplando, em especial:

I -
A cessão gratuito de bens e contrapartidas de serviços particulares para fruição pelo Poder Público ou pelo coletividade;
II -
A administração gratuito de canteiros, praças e bens públicos sem utilização pelo administração;
III -
A realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional, desportivo, cultural e social em favor de servidores públicos e do população, em áreas de interesse público.
§ 1° -
Para atender ao disposto do inciso I deste artigo administração poderá celebrar termos de comodato sobre bens de particulares colocados ò suo disposição, assumindo exclusivamente os riscos de manutenção e reparo por casos de desgoste pelo uso normal rotineiro.
§ 2° -
Os ajustes firmados poro atender os dispositivos do inciso II
poderão ser firmados mediante termos de permissão, precários, que
estabeleçam os condições e responsabilidades do voluntariado o ser
empreendido, bem como recursos privados necessários poro o
implementação do objeto, admitindo-se, nesses casos, o autorização de
porte do espaço paro divulgação da atividade empresarial do voluntário,
em parâmetros pré-estabelecidos em Decreto.
§ 3° -
Movendo interesse público preponderante, poderá o
administração empreender coparticipação nos ações e despesas
necessários poro realização de cursos e treinamentos de qualificação
profissional, desportivo, cultural e social em favor dos servidores e do
população, em áreas de interesse público, admitindo-se o cessão de
pessoal, prédios e equipamentos públicos necessários poro essa finalidade.

Art. 5°
As pessoas naturais e jurídicos que empreenderem ações
voluntários, assim como cessão gratuito de bens e serviços em favor do
administração ou do coletividade, quando incluídos em projetos adotados
nos termos desta lei, poderão utilizar o certificado de "Amigo de Jardim/MS"
e/ou "Empreso Amigo de Jardim/MS",com o loyout exclusivo do projeto.
Art. 6°
A administração poderá exigir contrapartida mínimas de investimento, benefícios ao poder público ou alcance social, para seleção de projetos contemplados nos termos desta lei.
Art. 7°
Os instrumentos contratuais, termos de permissão, atos e ajustes equivalente celebrados nos termos desta lei deverão ser publicados no imprensa oficial no prazo de 30 (trinta) dias da sua assinatura.
Art. 8°
Ocorrendo a formalização de manifestação de interesse de mais de uma pessoa quanto ao exercício de cessão, ação ou prestação voluntária e gratuita com objeto semelhantes, a qualquer tempo, deverá o administração promover chamamento público ou licitação poro a seleção
do contratante.
Art. 9°
Esta lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando todos as disposições em contrário.
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Lei Ordinária nº 2026/2021 - 13 de julho de 2021

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