Art. 1°
Fica convocado a 12° Conferência Municipal da Assistência Social, a ser realizada nos dias 21 a 23 de Julho de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Parágrafo único. - No dia 21 ocorrerá a abertura do evento, horário 15h, por meio de plataforma digital, devidamente divulgado nos meios oficiais de comunicação (redes sociais) da Prefeitura Municipal da Jardim/MS, e nos dias 22 e 23 presencial das 07h ás 11h e das 13h ás 17h, com grupo limitado de pessoas, respeitando as normas de biossegurança e distanciamento social. Local: Centro de Convenções Oswaldo Fernandes Monteiro, situado na Av. Duque de Caxias, s/n Centro, no município de Jardim/MS.

Art. 2° A 12°, Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema Central " Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com Financiamento Público, para enfrentar as desigualdades sociais e garantir proteção social"; e debaterá os cinco eixos Temático, que seguem:

1 -
A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos sócio assistenciais no enfrentamento das desigualdades.
2 - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais.
3 -
Controle Social; o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
4 - Gestão e acesso ás seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
5 -
Atuação do SUAS, em situações de calamidade pública e emergências.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 4°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o DECRETO n° 114/2021 de 09 de junho de 2021.

Decreto nº 126/2021 - 24 de junho de 2021