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CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de
Jardim, Estada de Mata Grassa da Sul, na usa de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tribufário
Municipal:
Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributas
Municipais para o exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade
Fiscal do município (UFMJ).
DECRETA:
- Art. 1°
Fico atualizado o valor do UFMJ-Unidade Fiscal do
Município de Jardim/MS, poro o exercício de 2021, conforme o disposto no
Artigo 521 do Lei Complementar n°042 de 21 de dezembro de 2003. - Parágrafo único. -
O valor do UFMJ atualizado poro o exercício de 2021, mês de Julho, será de R$ 41,22 (quarenta e um reais, vinte e dois centavos), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (junho de 2021).
- Art. 2°
A atualização do UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
- Art. 3°Este decreto entra em vigor no doto de suo publicação, revogados todas as disposições em contrário.
Jardim-MS,08 de julho de 2021.
Decreto nº 131/2021 - 08 de julho de 2021
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2021