Art. 1°
A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei Municipal n° 1932/2018 de 06 de dezembro de 2018, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único. -
A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionados nos Anexos I a IV deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante de/efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

Art. 2°
O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos I a IV.

§ -
Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
I -
as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro de 2019;
II -
a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas;
III -
as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito interna ou externa; e
IV -
outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

I -
no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) -
Órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
b) - Projeto, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão.
Parágrafo único. -
O Secretário Municipal de Finanças e Administração poderá desde que preservada as metas constantes dos Anexos I a IV deste decreto, fica autorizado a:
I -
promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmos anexos.

Art. 4°
Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Parágrafo único. -
O secretária Municipal de Finanças e Administração poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos I a IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2019 á conta das respectivas fontes de recursos.

Art. 5° A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2019 exceto precatórios obedecerá, em cada mês, ao teto fixado pela Lei Complementar 101/00.

§ 1° - As demais despesas somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha.
§ 2° - Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referencia , décimo terceiro salario e férias.
§ 3° - A ocorrência da situação prevista no § 1° deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto á Secretária Municipal de Finanças e Administração, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 2019

Decreto nº 3/2019 - 29 de janeiro de 2019